Última atualização: 26/08/2026
A FGC Academy (doravante "PLATAFORMA") comercializa produto digital de natureza educacional — mentoria, aulas gravadas, prompts, comunidade, materiais de apoio e ferramentas proprietárias — com liberação de acesso imediata após a confirmação do pagamento. Ao efetuar a compra, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos, formando contrato de adesão nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
O USUÁRIO reconhece expressamente que o produto é conteúdo digital fornecido sem suporte material, disponibilizado integralmente logo após o pagamento. Uma vez liberado o acesso à área de membros, prompts, downloads, mentorias ou comunidade, considera-se o produto consumido, pois o conteúdo intelectual é transferido ao USUÁRIO de forma irreversível.
O art. 49 do CDC assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos desde que o produto/serviço não tenha sido efetivamente utilizado. Tratando-se de conteúdo digital de acesso imediato, o direito de arrependimento cessa no momento em que o USUÁRIO acessa a área de membros, copia prompts, participa de mentoria ao vivo, faz download de qualquer material ou consome qualquer parte do conteúdo, uma vez que a natureza do bem impede a devolução (posição consolidada pelo STJ e por decisões do Procon quanto a infoprodutos).
Solicitações de reembolso após o consumo — ainda que parcial — do conteúdo serão indeferidas. Chargebacks ou disputas de pagamento infundadas, quando o consumo do produto estiver comprovado por logs de acesso, serão tratados como tentativa de estelionato (art. 171 do Código Penal) e enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil), sujeitando o USUÁRIO à cobrança judicial do valor devido, com juros, correção, honorários e possível representação criminal.
A PLATAFORMA registra, para fins probatórios, dados de acesso do USUÁRIO incluindo, sem se limitar a: IP, user-agent, data e hora de login, aulas assistidas, prompts copiados, mensagens enviadas à comunidade, downloads efetuados e participação em lives/mentorias. Tais registros constituem prova pré-constituída de consumo do produto e serão usados em qualquer disputa administrativa ou judicial.
Todo o conteúdo (aulas, prompts, textos, marcas, códigos, método) é de propriedade exclusiva da PLATAFORMA. É expressamente vedado compartilhar login, redistribuir, revender, gravar, printar para divulgação ou reproduzir qualquer material, sob pena de bloqueio imediato sem reembolso e responsabilização cível (Lei 9.610/98) e criminal (art. 184 do CP).
Comissões só são devidas sobre vendas efetivamente pagas, confirmadas e não estornadas. Vendas canceladas, estornadas ou objeto de chargeback geram estorno automático da comissão. É vedado autocompra, spam, tráfego incentivado fraudulento ou uso indevido da marca — a prática acarreta bloqueio da conta e perda de saldo.
A PLATAFORMA entrega método, ferramentas e conhecimento. Os resultados dependem exclusivamente do esforço, dedicação e contexto de cada USUÁRIO. Não há promessa, garantia ou obrigação de resultado financeiro específico.
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da PLATAFORMA para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.